LegislacaoEmenta Autoriza a reversão ao Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona e a doação das benfeitorias nele construídas.
Legislacao
Lei nº 6.794, de 11 de Junho de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.794
- Ano
- 1980