Art. 3 do Lei nº 6.806, de 7 de Julho de 1980

Art. 3 - Na forma e no limite autorizado no item II do artigo 1º desta Lei, os recursos serão transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitados os critérios de distribuição em vigor, sob a seguinte titulação: Cr$1.000,00 3000 - TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ............................................ 27.000.000 3002 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 3002.07381815.411 - Imposto sobre a Renda-Estados, Distrito Federal e Municípios ................................................................... 10.000.0000 3007 - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Educação e Cultura 3007.07381815.412 - Contribuição do Salário-Educação-Estados .................. 17.000.000 TOTAL ........................................................................ 27.000.000