Art. 3 do Lei nº 6.817, de 5 de Setembro de 1980

Art. 3 - Nas convenções municipais para a eleição de diretórios, delegados e suplentes, as deliberações serão tomadas se votarem, pelo menos, 20% (vinte por cento) do número mínimo de filiados ao Partido, exigidos pela legislação vigente.