Art. 2 - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Lei nº 6.818, de 9 de Setembro de 1980Ementa Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.818, de 9 de Setembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.818
- Ano
- 1980
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