LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Governo do Estado do Espirito Santo, as terras remanecentes do extinto Núcleo Colonial "Afonso Pena" e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 687, de 29 de Abril de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 687
- Ano
- 1949