Art. 8 - O Presidente da FUNCEP será nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.
Parágrafo único - O Presidente da FUNCEP exercerá a presidência do Conselho Diretor.
Lei nº 6.871, de 3 de Dezembro de 1980Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 6.871, de 3 de Dezembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.871
- Ano
- 1980
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