LegislacaoEmenta Revoga o art. 18 do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 6.914, de 27 de Maio de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.914
- Ano
- 1981