Lei nº 6.937, de 31 de Agosto de 1981

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.937
Ano: 1981

Ementa

Dispõe sobre isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, estabelece critérios para distribuição dos recursos do fundo partidário referentes aos exercícios de 1979 e 1980, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h