LegislacaoEmenta Dispõe sobre exames nos cursos de ensino superior dos alunos investidos de mandatos eletivos.
Legislacao
Lei nº 693-A, de 6 de Maio de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 693a
- Ano
- 1949