Art. 4 do Lei nº 694, de 7 de Maio de 1949

Art. 4 - O Poder Executivo tomará, quando necessário, as providências indispensáveis para impedir movimentos especulativos capazes de prejudicar os interêsses da indústria da cêra de carnaúba. São, desde logo, adotadas as seguintes medidas: a) proibição da exportação da cêra do tipo “arenosa”; b) contrôle da exportação para assegurar, no mercado interno, os preços mínimos estabelecidos no art. 2º.