Art. 5 do Lei nº 694, de 7 de Maio de 1949

Art. 5 - Vencido o prazo de empréstimo concedido sob penhor de cêra de carnaúba, e não sendo o mesmo resgatado, o Banco do Brasil Sociedade Anônima entrará, como representante do Govêrno Federal, na posse da mercadoria e dará quitação ao devedor.