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Lei nº 6.947, de 17 de Setembro de 1981

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.947
Ano: 1981

Ementa

Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

Artigos(8)

Art. 1
Art. 2

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