Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.955, de 18 de Novembro de 1981Ementa Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei nº 4324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.955, de 18 de Novembro de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.955
- Ano
- 1981
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