Lei nº 699, de 11 de Maio de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 699
Ano: 1949

Ementa

Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional.

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