Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 699, de 11 de Maio de 1949Ementa Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 699, de 11 de Maio de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 699
- Ano
- 1949
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