Art. 3 do Lei nº 7, de 19 de Dezembro de 1946

Art. 3 - Os alunos das escolas superiores, matriculados no ano de 1946 e que não tiveram freqüência, poderão prestar exame, em segunda época, constante de prova escrita e oral e hão de compreender a matéria de todo o programa, ainda que não totalmente explicada, podendo as provas a juízo do professor, versar sôbre um ou mais pontos. A prova oral não terá limite de tempo.