Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.041
Ano: 1982

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h