Art. 4 do Lei nº 7.051, de 2 de Dezembro de 1982

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 02 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Esther de Figueiredo Ferraz Waldir Mendes Arcoverde ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211