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Lei nº 7.051, de 2 de Dezembro de 1982

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.051
Ano: 1982

Ementa

Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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