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Lei nº 7.075, de 21 de Dezembro de 1982

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.075
Ano: 1982

Ementa

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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