Art. 5 - A alteração dos valores de vencimentos de que trata esta Lei servirá de base para revisão de proventos dos funcionários aposentados em cargos nela especificados.
Lei nº 7.080, de 21 de Dezembro de 1982Ementa Altera a valor do vencimento dos cargos que especifica, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.080, de 21 de Dezembro de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.080
- Ano
- 1982
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