Art. 41 do Lei nº 7.087, de 29 de Dezembro de 1982

Art. 41 - No caso de falecimento da viúva ou companheira, a pensão a que tinha direito a extinta reverterá em favor da outra dependente, e, se não existir, dos filhos do respectivo segurado, menores de 21 (vinte e um) anos de idade.