Lei nº 7.087, de 29 de Dezembro de 1982 | JusConsulta

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Lei nº 7.087, de 29 de Dezembro de 1982

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.087
Ano: 1982

Ementa

Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

Artigos(64)

Art. 1Das Características
Art. 2Da Administração do IPC

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Art. 13Do Conselho Consultivo

Art. 14

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Art. 16Da Assembléia Geral

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Art. 29

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Art. 31Dos Benefícios em Geral

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