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Lei nº 711, de 25 de Maio de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 711
Ano: 1949

Ementa

Dispõe sobre a estabilidade dos juízes e servidores da Câmara de Reajustamento Econômico.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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