LegislacaoEmenta Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde do crédito especial de Cr$ 6.272,90 para atender ao pagamento de diferença de vencimentos de Manuel de Ávila Goulart.
Legislacao
Lei nº 712, de 25 de Maio de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 712
- Ano
- 1949