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Lei nº 717, de 27 de Maio de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 717
Ano: 1949

Ementa

Revoga o Decreto-Lei nº 7.820, de 2 de agosto de 1945.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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