Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Nereu ramos Clóvis Pestana ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 717, de 27 de Maio de 1949Ementa Revoga o Decreto-Lei nº 7.820, de 2 de agosto de 1945.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 717, de 27 de Maio de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 717
- Ano
- 1949
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