Art. 1 - É revogada o Decreto-lei nº 7.820, de 2 de agôsto de 1945, que desmembrou da Rêde Mineira de Viação e incorporou na Estrada de Ferro Central do Brasil o trecho ferroviário entre Santa Rita de Jacutinga e Barra do Piraí.
Lei nº 717, de 27 de Maio de 1949Ementa Revoga o Decreto-Lei nº 7.820, de 2 de agosto de 1945.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 717, de 27 de Maio de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 717
- Ano
- 1949
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