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Lei nº 7.182, de 27 de Março de 1984

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.182
Ano: 1984

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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