Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.182, de 27 de Março de 1984Ementa Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.182, de 27 de Março de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.182
- Ano
- 1984
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