Art. 1 - As agências especializadas na indicação de empregados domésticos são civilmente responsáveis pelos atos ilícitos cometidos por estes no desempenho de suas atividades.
Lei nº 7.195, de 12 de Junho de 1984Ementa Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.195, de 12 de Junho de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.195
- Ano
- 1984
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.