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Lei nº 7.195, de 12 de Junho de 1984

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.195
Ano: 1984

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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