LegislacaoEmenta Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
Legislacao
Lei nº 7.202, de 26 de Junho de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.202
- Ano
- 1984