DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR
Art. 91 - A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984Ementa Institui a Lei de Execução Penal.
Legislacao
Art. 91 do Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.210
- Ano
- 1984
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.