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Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.210
Ano: 1984

Ementa

Institui a Lei de Execução Penal.

Artigos(204)

Art. 1DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Art. 2

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Art. 36Do trabalho externo

Art. 38Dos Deveres

Art. 40Dos Direitos

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Art. 53Das sanções e das recompensas

Art. 57Da aplicação das sanções

Art. 59Do procedimento disciplinar

Art. 62PENITENCIÁRIA

Art. 65DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Art. 67DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 69DO CONSELHO PENITENCIÁRIO

Art. 71Do Departamento Penitenciário Nacional

Art. 73Do Departamento Penitenciário local

Art. 75Da direção e do pessoal dos estabelecimentos penais

Art. 78DO PATRONATO

Art. 80DO CONSELHO DA COMUNIDADE

Art. 87DA PENITENCIÁRIA

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