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Lei nº 7.226, de 15 de Outubro de 1984

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.226
Ano: 1984

Ementa

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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