Art. 43 do Lei nº 7.232, de 29 de Outubro de 1984

Art. 43 - Matérias referentes a programas de computador e documentação técnica associada (‘Software”) (VETADO) e aos direitos relativos à privacidade, com direitos da personalidade, por sua abrangência, serão objeto de leis especificas, a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.