LegislacaoEmenta Autoriza a reversão ao Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.
Legislacao
Lei nº 7.271, de 10 de Dezembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.271
- Ano
- 1984