Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.271, de 10 de Dezembro de 1984Ementa Autoriza a reversão ao Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.271, de 10 de Dezembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.271
- Ano
- 1984
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