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Lei nº 7.307, de 9 de Abril de 1985

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.307
Ano: 1985

Ementa

Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções, e dá outras providências.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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