Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.307, de 9 de Abril de 1985Ementa Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.307, de 9 de Abril de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.307
- Ano
- 1985
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.