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Lei nº 7.384, de 18 de Outubro de 1985

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.384
Ano: 1985

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e dá outras providências.

Artigos(24)

Art. 1
Art. 2

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