Lei nº 7.405, de 12 de Novembro de 1985

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.405
Ano: 1985

Ementa

Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h