Art. 2 do Lei nº 745, de 22 de Junho de 1949

Art. 2 - Aos médicos assistentes de educação física e desportos de estabelecimentos de ensino de grau secundário ou de associações desportivas, não habilitados na forma da lei, mas que, à data da publicação do Decreto-lei nº 8.221, de 26 de novembro de 1945, estavam exercendo a função desde mais de quatro anos, será facultado registro definitivo na repartição competente do Ministério da Educação e Saúde, se, dentro do prazo fixado nesta Lei, vierem a ser aprovados nos exames especiais destinados a verificar-lhes a habilitação profissional.