Art. 3 do Lei nº 745, de 22 de Junho de 1949

Art. 3 - Os exames especiais a que se referem os artigos anteriores obedecerão a instruções que serão baixadas pelo Ministro da Educação e Saúde, dentro de noventa dias a contar da vigência desta Lei, e serão realizados em escolas de educação física, federais ou reconhecidas, no prazo de seis meses, contados da data da publicação das citadas instruções.