Art. 44 - A inobservância das leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos deveres neles especificados, acarreta, para o bombeiro-militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar.
Parágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, poderá concluir pela incompatibilidade do bombeiro-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções a ele inerentes.