Art. 83 do Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986

I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverte ao respectivo Quadro, estando este com o efetivo completo;

II - aguardando a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido do Quadro, estando ele com o seu efetivo completo;

III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

IV - é promovido indevidamente, mesmo havendo vaga;

V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu Quadro, em virtude de promoção de outro bombeiro-militar em ressarcimento de preterição; e

VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Quadro, estando este com o seu efetivo completo.

§ 1º - O bombeiro-militar, cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura “EXCD” e receberá o número que lhe competir em conseqüência da primeira vaga que se verificar.

§ 2º - O bombeiro-militar, cuja situação é de excedente, é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais e em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo de bombeiro-militar, bem assim à promoção.

§ 3º - O bombeiro-militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira que se abrir, deslocando o critério da promoção a ser seguido, para a vaga seguinte.

§ 4º - O bombeiro-militar, promovido indevidamente, só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir, na escala hierárquica, quando a vaga, que deverá preencher, corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.