Art. 2 - As dotações, a que se refere o artigo 1º, terão a especificação constante dos anexos desta lei.
Lei nº 749, de 27 de Junho de 1949Ementa Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948 e discrimina verbas constantes de seu anexo n. 4 - Presidência da República.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 749, de 27 de Junho de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 749
- Ano
- 1949
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