Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.503, de 2 de Julho de 1986Ementa Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.503, de 2 de Julho de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.503
- Ano
- 1986
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