Art. 287 do Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986

Art. 287 - Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo. Das Infrações e Providências Administrativas